CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Senhor Secretário, 

Em resposta a despacho que solicita manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, há de se esclarecer que a essência deste Projeto de Lei nº 2308/2021 é o reconhecimento dos fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)  e da Lei de Inclusão do DF (Lei nº 6. 637/2020). 

Neste sentido, quanto ao Projeto de Lei nº 1.613/17, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e Informação sobre a Fibromialgia", embora haja semelhança no que se refere à instituição do dia de Conscientização, o fundamental do Projeto de Lei nº 2308/2021 é assegurar e promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com fibromialgia, reconhecendo-se sua deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, assunto não tratado no PL de 2017, de forma que os dois Projetos de Lei são substancialmente diferentes.

Já em relação ao Projeto de Lei nº 969/20, este trata exclusivamente da inclusão no rol de atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento e filas preferenciais. O Projeto de Lei nº 2308/2021, por sua vez, ao tratar do reconhecimento dos fibromiálgicos como pessoas com deficiência, envolve uma gama muito mais ampla de ações públicas e privadas, abordadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma a assegurar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais em condições igualitárias. 

Dessa feita, reconhecendo-se a diversidade dos diferentes Projetos de Lei abordados no Despacho, solicito a continuidade da tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 2308/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                          Maristela da Costa Marques Cabral

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1410/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180, nas telas de cinema do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° É obrigatória a exibição, nas telas de cinema do Distrito Federal, do seguinte aviso: Violência contra a mulher: denuncie. Disque 180: Central de Atendimento à Mulher.

Art. 2° A exibição a que se refere o artigo 1° deve ser feita por no mínimo  30 segundos, no início de cada sessão.

Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções:

I - Advertência;

II- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidência, sendo os valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE;

§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

§ 2° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada em casos de reincidência.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei, no âmbito da administração pública, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A violência contra a mulher é um problema inaceitável, que ocorre com frequência vergonhosa em nosso País, sendo responsável pela morte de muitas mulheres. Por isso, o combate à violência, especialmente contra a mulher, exige esforços de prevenção com apoio de toda a sociedade. 

Todas as ações educacionais em prol da paz e do convívio respeitoso em sociedade, especialmente aquelas no sentido de combater e erradicar a violência contra a mulher são importantes e devem ser efetivadas. Haja vista que os números da violência contra a mulher no Brasil são alarmantes. 

Em tempos de pandemia e isolamento social, o problema da violência doméstica tem sido identificado e até se intensificado em algumas regiões do Brasil. 

De tal forma que propostas de estratégias de combate à violência doméstica tem surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. 

Tem-se que o cinema é um produto da modernidade ocidental, que conectou arte e ciência em novas representações estéticas, por meio da inovação apresentada, em 1895, pelos irmãos Lumière, da exibição de imagens em movimento.

Essa tecnologia revolucionária tem evoluído, desde então, em múltiplas plataformas e possibilidades de conexões visuais e comunicacionais, com variados objetivos, inclusive educacionais, ideológicos, religiosos, políticos, recreacionais e muitos outros. 

De tal forma que o cinema tem sido objeto de estudo de teóricos ao longo de décadas, bem como instrumento, também, sob a ótica da relação entre educação, ensino e aprendizado, na cultura contemporânea.

Assim, a obrigatoriedade da exibição de avisos, nas telas de cinema do Distrito Federal, divulgando o número do disque denúncia de Violência contra a Mulher (número 180) está alinhada com o interesse público. . 

Quanto aos aspectos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por todo o exposto solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Guarda janio

Deputado Distrital